Amams comemora mais uma conquista dos prefeitos

O Governo Federal sancionou, nessa terça-feira (24), a lei que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em 2022. O repasse dos valores começa ainda este ano e termina em 2025. A Lei Complementar 201, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25) e já está em vigor. A norma se originou do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023.

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Mineira de Municípios (AMM) promovem em Brasília várias manifestações que resultaram em negociações com o governo federal que concordou em antecipar para este ano parte dos repasses que no acordo estavam previstos para 2024.

Serão antecipados cerca de R$ 10 bilhões descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios brasileiros.

O presidente da Amams e prefeito de Padre Carvalho, José Nilson Bispo de Sá, “Nilsinho”, salienta que esta recomposição é uma vitória do municipalismo brasileiro e salienta que a Amams contribuiu com esta luta, quando promoveu reunião em Brasília com o senador Rodrigo Pacheco e pediu agilidade do Congresso Nacional na aprovação do projeto. (Ascom/Amams)