Câmara aprova projeto que altera o Regime Próprio de Previdência

Os vereadores aprovaram na reunião ordinária desta terça-feira (7), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2023, que acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. A alteração visa adequar o texto constitucional municipal e estabelecer o novo enquadramento para os servidores efetivos do Município no Regime Próprio de Previdência. Serão afetados com essa mudança, os servidores admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante concurso público. Por ser um projeto que altera a Lei Orgânica, a matéria precisa ser votada, depois de 10 dias, em uma segunda sessão e ser aprovada por dois terços dos vereadores para se tornar lei.

Foram aprovados ainda outros dois Projetos de Resolução, de iniciativa do vereador Igor Dias (União), primeiro-secretário da Casa legislativa. Sendo um, que concede Título de Cidadão Benemérito ao médico cardiologista Daniel Silva Ramos e outro; o Título de Cidadão Honorário ao neurocirurgião Marcílio Monteiro Catarino.

Obras de infraestrutura

Entre os requerimentos aprovados, seis são de obras de infraestrutura do Município. Destes, dois são específicos de obras de drenagem. Um deles, do vereador Junior Martins (Cidadania), presidente da Casa, solicita obras de drenagem na rua Ivete Vargas e Presidente Epitácio Pessoa, no bairro Alice Maia, bem como a inclusão destas no Plano Drenagem do Município. O outro, do vereador Valdecy Contador (Cidadania) solicita os serviços de drenagem na avenida A e nas ruas E, G e H, do bairro Raul Lourenço.

A vereadora Maria Helena (MDB), vice-presidente da Casa, cobra o recapeamento da rua E, no bairro Jardim São Geraldo. O vereador Cláudio Rodrigues (REDE) solicita a inclusão no Programa de Investimento do Cidadão (PIC) o recapeamento e melhoramento do canteiro central da avenida Brasília no bairro Maracanã.

O vereador Odair Ferreira (SD) solicita a reforma e reconstrução da escola municipal Alfredo Coutinho, no bairro Camilo Prates. A vereadora Iara Pimentel (PT) solicita cópia do contrato PO 399/22-01, no valor de R$ 600.529,03 divulgado na placa da obra do Mercado Municipal de Montes Claros, com os dizeres ‘Reforma de parte das instalações do Restaurante Popular’. A parlamentar disse que quer saber porquê tem recursos da Assistência Social para reforma do espaço que será um posto policial.

Outros requerimentos

A vereadora Graça da Casa do Motor (União) solicita a aquisição de tendas para serem instaladas nos educandários municipais, devido a falta de coberturas nos locais onde são realizados exercícios físicos e eventos. Ainda na área de Educação, o vereador Daniel Dias (PC do B), solicita que seja ofertado pelo município o curso, de forma gratuita, aos idosos do município, para operar smartphone.

O vereador Edmilson Bispo (PSD) solicita autorização para que o procurador-geral do município, Otávio Rocha, avalie a desapropriação de motel desativado e abandonado as margens da Br-135 no bairro Santo Antônio I, sendo este local usado por usuários de entorpecentes, com histórico de vários assassinatos e assaltos no local.

A vereadora Ceci Protetora (PP) solicita investimento e reestruturação na operacionalização do trabalho do programa de manejo populacional de cães e gatos. O vereador Rodrigo Cadeirante (REDE) solicita a disponibilização de transporte coletivo gratuito para os estudantes que realizarão provas da segunda etapa do Enem 2023, no dia 12 de novembro, em Montes Claros. (Ascom/CMMC – Stênio Aguiar)