Passe Livre Estudantil: Comissões emitem pareceres

As comissões de Saúde; de Legislação, Justiça e Redação e; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas se reuniu nesta quinta-feira (30) e emitiram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 169/2023, que dispõe sobre Incentivo para Fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares Contratualizadas com o Município de Montes Claros, em Caráter Excepcional e Temporário autorizando o Executivo a repassar o recurso no valor de até R$ 13.668.802,35 destinados a custeio da urgência e emergência. O PL prevê ainda o repasse de R$ 5.555.000,00 ao hospital Santa Casa para o custeio da equipe técnica e dos insumos necessários para a manutenção dos leitos e estruturação da Unidade de UTI Pediátrico.

Projeto de Lei destinado ao Passe Livre Estudantil

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 167/2023, que dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024.

O objetivo do PL é autorizar o Poder Executivo municipal a garantir o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo aos estudantes. Em seu parecer, a Comissão destacou que já existe no âmbito do município o Programa Meio Passe Estudantil, em que o Poder Público municipal arca com 50% do valor do vale-transporte destinado a estudantes de ensino fundamental, médio, superior e de cursos técnicos que residem há mais de 1 km de distância da instituição e com uma renda familiar de até um salário-mínimo per capita. Com a proposição em pauta, o Poder Executivo objetiva implementar o Programa Passe Livre Estudantil, arcando com 100% da despesa do transporte público desses estudantes.

De acordo com o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamento, atualmente são cerca de 2.345 estudantes com cadastros ativos beneficiários do
programa. Com a implementação do Passe Livre, o impacto anual aos cofres públicos será de aproximadamente R$ 2.063.600,00, considerando o deslocamento de casa para escola e da escola para casa.

Ambas as matérias tramitaram em caráter conclusivo e, agora, seguem para votação pelo Plenário da Câmara na sessão ordinária da próxima terça-feira (5). (Ascom/CMMC – Stênio Aguiar)