PL do deputado Arlen autoriza Governo de Minas a não cobrar o SDpvat

O deputado estadual Arlen Santiago apresentou, no dia 11 de outubro, o Projeto de Lei (PL) nº 2.928/2024. A proposta autoriza o Governo de Minas a não cobrar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), transferindo a responsabilidade da cobrança para o Governo Federal.

O parlamentar acredita que a arrecadação do Dpvat é de responsabilidade exclusiva da União, e não do Estado. “Já que o Governo Federal quer meter a mão no bolso dos mineiros, ele que cobre! Não coloque isso junto do IPVA”, afirmou.

Arlen Santiago ainda se mostra preocupado quanto à retomada da cobrança do seguro, “Voltar a cobrar o Dpvat, que já foi alvo de diversas fraudes, custando bilhões de reais aos cofres públicos, só abrirá brechas para novos esquemas de corrupção”.

Em 2020, o Dpvat foi extinto pelo Governo Federal, após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de impedir fraudes e diminuir os custos da supervisão e regulação do seguro. Em maio deste ano, o Presidente Lula sancionou um projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, retomando a cobrança do imposto, agora nomeado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O Deputado também criticou a postura da União, alegando ser uma maldade com a população. “Além de querer cobrar mais um imposto, o Governo Federal quer obrigar o Estado a realizar essa arrecadação. Eles vão cobrar na Caixa Econômica e a pessoa que não pagar, vai ter o licenciamento do carro proibido. Uma maldade com o povo brasileiro e mineiro”, finalizou o parlamentar.