Câmara institui Procuradoria da Mulher

Foi aprovado, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21/1), na Câmara de Vereadores, o projeto de resolução n°2/2025, de iniciativa da vereadora Maria Helena Lopes (MDB), que institui a Procuradoria da Mulher no âmbito do Legislativo. Um dos objetivos do projeto é receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.

De acordo com o projeto, o órgão independente, formado por procuradoras vereadoras, contará com o suporte técnico da Câmara Municipal, indicado pelo presidente da Casa Legislativa, para secretariar os seus trabalhos, contribuindo com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade.

“A procuradoria será mais um órgão de amparo à mulher vítima de qualquer tipo de abuso. Um lugar que ela receberá acolhimento. Queremos promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu deficit de representação na política para subsidiar políticas públicas”, defendeu a autora do projeto, vereadora Maria Helena.

Também de iniciativa da vereadora Maria Helena Lopes, foi aprovado o projeto n°5/2025, que altera o regimento interno da Casa Legislativa. Com a aprovação da pasta, cada vereador poderá (anualmente) conceder somente quatro honrarias instituídas pela Câmara Municipal de Montes Claros. Além disso, fica impedida a proposição de homenagem via requerimento, exceto as instituídas por resolução. Antes da alteração do projeto, os parlamentares podiam conceder duas homenagens, no entanto, outras honrarias eram feitas através de requerimentos.

“A Casa não tinha a previsão anual de quantas homenagens seriam entregues ao longo do ano e sabemos que isso gera gasto. Agora, teremos essa previsão”, defendeu a parlamentar.

Outros dois projetos foram aprovados durante a sessão ordinária, o primeiro de autoria do vereador Odair Ferreira (União), concede Título de Cidadã Honorária à educadora Euna Duarte Guimarães.

A outra proposta concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o Instituto de Desenvolvimento de Saúde São José. A instituição está sendo criada para dar suporte ao antigo Hospital Prontocor – o projeto é de iniciativa do vereador Marcos Nem (Pode). A concessão de Utilidade Pública possibilita à entidade firmar convênios com o Poder Público e reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios.

Também foi aprovado o projeto n°6/2025, de iniciativa do prefeito Guilherme Guimarães, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de 249.356.361,99 para a implantação das novas secretarias municipais e readequação das já existentes. (Ascom CMMC – C.A.)