Inclusão e saúde humanizada com novas leis avançam em Montes Claros

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (24/6), a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou projetos de lei que contribuem diretamente para o fortalecimento das políticas públicas, da valorização da história local e da atenção à saúde no município. Entre os destaques estão o Projeto de Lei nº 87 de 2025, de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), que institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o Projeto de Lei nº 93 de 2025, de autoria do vereador Wilton Dias (Avante), que cria a Semana Municipal de Conscientização sobre a Humanização na Saúde.

O Projeto de Lei nº 87 estabelece diretrizes importantes para garantir o atendimento digno, o diagnóstico precoce e o acesso a serviços especializados às pessoas com TEA. A proposta assegura também a participação da comunidade na formulação de políticas públicas, o apoio às famílias e às instituições envolvidas, além da oferta de profissionais capacitados e recursos terapêuticos. “A medida representa um avanço significativo para a inclusão e os direitos das pessoas com autismo no município”, afirmou Eduardo Preto.

Já o Projeto de Lei nº 93 de 2025 institui, no calendário oficial do município, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Humanização na Saúde, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro. A proposta busca promover debates, ações educativas, rodas de conversa, campanhas e práticas que reforcem a importância do acolhimento, do respeito e da escuta ativa no atendimento prestado à população nos equipamentos públicos de saúde. De acordo como Wilton Dias “a iniciativa visa fortalecer uma cultura de cuidado humanizado e sensibilizar profissionais, gestores e usuários dos serviços de saúde.”

Utilidade pública

A Câmara também reconheceu a importância de entidades que prestam serviços sociais relevantes à comunidade. O Projeto de Lei nº 92 de 2025, de autoria do vereador Rena de Nova Esperança (União), concede título de utilidade pública à Associação de Apicultores e Meliponicultores de Nova Boqueirão – APINOVA.

Já o Projeto de Lei nº 101 de 2025, da vereadora Maria Helena Lopes (MDB), declara como de utilidade pública a Associação Belém de Assistência Social aos Carentes de Montes Claros. Por fim, o Projeto de Lei nº 102 de 2025, do vereador Soter Magno (PSD), concede o mesmo título ao Instituto de Caridade Trabalhadores da Última Hora.

A concessão de utilidade pública possibilita à entidade firmar convênios com o Poder Público e reivindicar, junto aos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios.

Denominação de vias

Além desses projetos, também foram aprovadas diversas denominações de vias e equipamentos públicos, reconhecendo cidadãos que contribuíram para a história local. O presidente da Casa, vereador Junior Martins (PP) apresentou os Projetos de Lei nº 89 e nº 95 de 2025, que denominam, respectivamente, as ruas Cardoso Santos, na Vila Áurea, e Maria Joaquina da Silva.

A vereadora Graça da Casa do Motor (União) é autora dos Projetos de Lei nº 91 e nº 94 de 2025, que denominam a Rua Tomásia Cardoso Brito, no bairro Nova Morada, e a Rua dos Pequis, na Comunidade Santa Rita Rural, zona rural do município. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 109 de 2025, do vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania), que dá o nome de Rua Ulisses Alves Ribeiro a uma via no bairro Santo Antônio.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 104 de 2025, de autoria do vereador Ailton do Vilage (MDB), que denomina CEMEI Maria Aparecida Neves Lima (Vó Du), unidade educacional localizada no bairro Floresta. (Ascom/CMMC – Gissele Niza)