LGPD reúne desembargadores em curso do Cimams, nesta quarta-feira

A “Lei Geral de Proteção de Dados: Implementação na Prática”, que o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) realizará na próxima quarta-feira (13/08), de 8 às 13 horas, em sua sede, contará com as participações de três renomados desembargadores, Lailson Braga Baeta Neves, Pedro Felipe de Oliveira Santos e Flávio Boson Gambogi, além do presidente da OAB Montes Claros, Herbert Alcântara, e Isabely Romão.

A ação educacional tem a finalidade de auxiliar, em âmbito municipal, a regulamentação da Lei 13.079/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a tomada de providências a respeito, por parte da administração pública, assegurando a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e os princípios da norma. Tendo conhecimento da legislação, os gestores podem tomar decisões mais assertivas e que protejam os cidadãos.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, Lailson Braga Baeta Neves, vai abrir os trabalhos do dia, com o 1º painel: “Lei Geral de Proteção de Dados: Deveres e obrigações dos gestores públicos municipais”.

“A LGPD foi criada com foco na população e nos indivíduos, que são os destinatários das políticas públicas. Assim, é muito importante que os administradores dos recursos públicos estejam cientes de suas obrigações no que diz respeito às informações pessoais, pelas quais os entes públicos, e mesmo empresas, devem zelar. A finalidade da Lei Geral de Proteção aos Dados é precisamente garantir ao cidadão, principalmente à pessoa natural, a liberdade e a privacidade. Esse é o objetivo da lei. A proteção aos dados pessoais, portanto, amplia a cidadania e a democracia ao assegurar esses direitos constitucionais aos cidadãos”, enfatizou o desembargador Lailson Braga Baeta Neves.

“A Fiscalização e Jurisprudência: O que os Municípios precisam saber urgentemente.” É o tema do segundo painel que terá como palestrante o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Pedro Felipe de Oliveira Santos. “Este é um assunto muito importante na administração pública, nas três esferas: Judiciário, Executivo e Legislativo. Por isso, vai ser a oportunidade de ter um amplo diálogo de como é que podemos implementar na administração pública com eficiência e respeito aos direitos constitucionais todos os aspectos da LGPD.” O desembargador Federal do TRF6, Flávio Boson Gambogi, assinalou que o evento será um momento essencial para quem busca adequar o setor público à LGPD.

O desembargador federal do TRF6, Flávio Boson Gambogi, vai apresentar o terceiro painel, “A LGPD como Ferramenta de Transparência e Segurança Jurídica no Setor Público”. Sobre o evento, ele ressalta que será um momento essencial para quem busca adequar o seu município às exigências desta lei, de forma técnica, segura e com base nas melhores práticas do setor público. Lembrando que, para os controladores de dados, quanto maior a quantidade de informações em sua posse, maior a responsabilidade.”

No quarto painel, a advogada, pesquisadora sobre Proteção de Dados nos Municípios pelo IDP, Isabely Romão, vai ser a facilitadora no tema: “Orientações Técnico-Jurídicas para a implementação da LGPD, nos municípios, na prática!” A advogada destacará a importância da proteção de dados no setor público, apresentando os desafios e as boas práticas que podem ser adotadas pelas administrações municipais. Sua participação, marcada por uma atuação que prepara municípios para auditorias dos Tribunais de Contas, reforça a relevância do tema para as gestões públicas, em um cenário no qual a adequação à LGPD é cada vez mais necessária para garantir segurança, transparência e conformidade no tratamento de dados pessoais.

O presidente da OAB Montes Claros, o advogado Herberth Alcântara, que também participará como facilitador neste quarto painel, destaca que a LGPD trouxe um novo paradigma para a administração pública. “As prefeituras lidam diariamente com um grande volume de informações pessoais, tais como saúde, educação, assistência social, tributos, servidores e contratos. Proteger essas informações não é apenas cumprir uma obrigação legal é preservar a confiança da população e a integridade do serviço público.”

Público-alvo

O curso sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados: Implementação na Prática”, promovido pelo CIMAMS, tem como público-alvo prefeitos(as), procuradores e secretários(as) municipais. A ação educacional tem a finalidade de auxiliar, em âmbito municipal, a regulamentação da Lei 13.079/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a tomada de providências a respeito, por parte da administração pública, assegurando a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e os princípios da norma. Tendo conhecimento da legislação, os gestores podem tomar decisões mais assertivas e que protejam os cidadãos. (Ascom/Cimams – Arthur Amorim Júnior)

Seção

Evento: “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Implementação na Prática”

DATA: 13 de agosto de 2025.
LOCAL: Sede do CIMAMS.
HORÁRIO: 8h às 13h.