Vereadores aprovam transporte gratuito para pacientes do SUS e LOA 2027

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a reunião ordinária desta terça-feira (16/6), cinco projetos de lei, três de autoria do Legislativo e dois do Executivo Municipal.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 103/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa Passe Saúde Especial no município. A proposta tem como objetivo garantir acesso gratuito ao transporte público coletivo municipal para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em situação de vulnerabilidade social que necessitem de deslocamento para tratamentos e atendimentos médicos.

O benefício será destinado a pacientes em tratamento contínuo de doença renal crônica, tratamento regular contra o câncer, consultas especializadas encaminhadas pelas Unidades Municipais de Saúde e realização de exames diagnósticos autorizados pela rede municipal.

Segundo o Executivo, o programa busca reduzir as dificuldades financeiras enfrentadas pelos pacientes no acesso aos serviços de saúde, assegurar a continuidade dos tratamentos, ampliar a adesão às terapias médicas e otimizar os recursos públicos destinados ao transporte de pacientes.

Também foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 69/2026, do Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O texto determina que a programação orçamentária do município esteja alinhada ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, priorizando a manutenção, conservação e recuperação de bens públicos, além da conclusão de obras já iniciadas antes da implementação de novos projetos.

A proposta ainda prevê prioridade na destinação de recursos para áreas essenciais ligadas aos direitos fundamentais, como Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, Criança e Adolescente, Saneamento Básico e Habitação, observando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Projetos de Resolução

Os vereadores também aprovaram três projetos de resolução voltados ao reconhecimento de personalidades pelos serviços prestados ao município.

O Projeto de Resolução nº 29/2026, de autoria da vereadora Maria Helena Lopes (MDB), concede o Título de Cidadão Benemérito a Marcos Vinícius Prates da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços sociais prestados à população de Montes Claros e da região.

Já o Projeto de Resolução nº 30/2026, de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), concede a Placa Alferes José Lopes de Carvalho a Danilo Soares de Oliveira, procurador-geral de Montes Claros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Por fim, o Projeto de Resolução nº 31/2026, de autoria da vereadora Carol Figueiredo (PL), concede o Título de Cidadão Honorário ao deputado federal Domingos Sávio Campos Resende, pelos relevantes serviços prestados ao município.