Câmara aprova projetos sobre fibromialgia, dor crônica e emendas orçamentárias

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (1º/9), seis projetos de interesse da população, com destaque para propostas voltadas às pessoas com fibromialgia e dor crônica, além de uma mudança na Lei Orgânica Municipal que eleva o percentual das emendas individuais dos vereadores. Também foram aprovadas três homenagens com a concessão da Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho.

Entre as matérias de maior impacto social, destaca-se o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do vereador Eduardo Preto (PODE), que reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para fins específicos, no âmbito do município. A proposta segue os critérios estabelecidos pelas legislações federal e estadual e prevê que o reconhecimento não será automático a partir do diagnóstico da doença. Será necessária avaliação por equipe multiprofissional e interdisciplinar de saúde, que considerará os impedimentos de longo prazo e as barreiras capazes de limitar a participação plena da pessoa na sociedade.

O texto também assegura que as pessoas com fibromialgia reconhecidas como pessoas com deficiência terão direito a atendimento prioritário nas empresas públicas municipais e nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Estabelece, ainda, regras para o uso das vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência: somente poderão utilizá-las os pacientes com fibromialgia que tenham o reconhecimento formal da condição como deficiência e a respectiva credencial válida.

Na justificativa, o parlamentar explicou que a fibromialgia é uma condição crônica que pode provocar dor musculoesquelética difusa, fadiga, distúrbios do sono e alterações cognitivas, com impactos significativos na qualidade de vida. Segundo Eduardo Preto, a proposta busca alinhar a legislação municipal às normas federal e estadual, garantindo segurança jurídica e permitindo que o acesso aos direitos seja definido com base na avaliação funcional de cada pessoa.

Dor crônica

Outro projeto de destaque aprovado é o Projeto de Lei nº 133/2026, de autoria da vereadora Carol Figueiredo (PL), que institui a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Atenção à Pessoa com Dor Crônica. A proposta também cria a Semana Municipal de Conscientização sobre a Dor Crônica, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 5 de julho.

A nova política municipal prevê ações de conscientização sobre causas e consequências da dor crônica, incentivo ao diagnóstico precoce, divulgação de informações sobre prevenção, tratamento e reabilitação, além de capacitação e atualização de profissionais da saúde. Também poderão ser promovidas campanhas educativas, palestras, seminários, atividades comunitárias e eventos científicos.

Na justificativa, Carol Figueiredo ressalta que a dor crônica representa um problema de saúde pública, capaz de comprometer a qualidade de vida, a capacidade funcional, a saúde mental e as relações familiares, sociais e profissionais dos pacientes. A vereadora acrescenta que a proposta tem abrangência mais ampla do que as políticas específicas para a fibromialgia, abrangendo pessoas que convivem com outras condições persistentes, como artrite, artrose, lombalgia crônica, endometriose, enxaqueca crônica, dores neuropáticas e dores oncológicas.

A iniciativa também busca reduzir o estigma enfrentado por quem convive diariamente com dor e estimular a atuação integrada entre poder público, profissionais da saúde, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e a comunidade. Conforme a justificativa, a medida não cria cargos, órgãos ou obrigações de despesa para o município; a realização das ações dependerá da conveniência administrativa e da disponibilidade orçamentária.

Emendas impositivas

No campo orçamentário, os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Junior Martins (PP). A matéria altera os § 5º e § 7º do artigo 156 da Lei Orgânica e acrescenta um novo parágrafo ao dispositivo. A alteração estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária poderão corresponder a até 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da proposta. Desse percentual, metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Além de ampliar o limite, a proposta determina que a execução das programações observará os princípios da transparência, rastreabilidade, publicidade e eficiência. O texto também prevê ampla divulgação, em meio eletrônico, dos dados e informações relativos à execução das emendas, de modo a permitir o acompanhamento pela população.

A mudança representa avanço na relação entre o Legislativo e o orçamento municipal, ao ampliar o espaço destinado às emendas individuais e instituir mecanismos de transparência para o acompanhamento da aplicação dos recursos. A destinação de metade do valor para a saúde também coloca o setor entre as prioridades definidas pela nova regra.

Homenagens

Na mesma sessão, a Câmara aprovou três Projetos de Resolução para concessão da Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho. O Projeto de Resolução nº 40/2026, de autoria da vereadora Graça da Casa do Motor (União), homenageia a Associação dos Servidores da SUCAM de Montes Claros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Já os Projetos de Resolução nº 41 e nº 42/2026, ambos de autoria do vereador Junior Martins, concedem a mesma honraria à Paróquia Menino Jesus de Praga e à Paróquia São João Batista, respectivamente. (Ascom/CMMC – Jornalista Gissele Niza)