Acordo judicial para regularizar mais de sete mil propriedades rurais no Norte de Minas

Um acordo judicial relativo à regularização fundiária e com importante impacto social foi assinado nesta quarta-feira (31/5) pelo Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), para beneficiar milhares de moradores de quatro municípios do Norte do estado: Rio Pardo de Minas, Santo Antônio do Retiro, Montezuma e Vargem Grande do Rio Pardo.

As condições do acordo foram construídas pelo Estado, em parceria com o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e homologadas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O início da controvérsia partiu do cartório da comarca de Rio Pardo de Minas, que suspendeu o registro dos títulos concedidos pelo Programa de Regularização Fundiária e acionou a Justiça com suscitação de dúvida por questões técnicas, interrompendo o processo de regularização fundiária na região até a decisão judicial.

Com a assinatura do acordo, 696 títulos de regularização fundiária, já emitidos e entregues pelo Governo do Estado no município de Rio Pardo de Minas, poderão ser registrados em cartório.

A homologação do acordo garante, ainda, o avanço do programa na região do Alto Rio Pardo. No município de Montezuma, mais de cem títulos de regularização fundiária serão entregues pelo governo do estado no próximo mês. Em Santo Antônio do Retiro, já foram realizados audiência pública, cadastramento de produtores, e a Secretaria de Agricultura iniciou os procedimentos de georreferenciamento para a medição das áreas. Em Vargem Grande do Rio Pardo, após as audiências públicas, está em andamento o cadastro dos produtores.

Impacto social

Com a entrega dos títulos, produtores passam a ter acesso a crédito rural e podem fazer investimentos em melhorias nas propriedades, resultando em incremento da produção e geração de renda no campo. A regularização também permite o acesso a políticas públicas federais, estaduais e municipais voltados para a agricultura familiar.

O esforço coletivo dos órgãos do Estado foi acompanhado de perto pelo vice-governador, Professor Mateus, que participou da audiência para homologação do acordo. De acordo com ele, além da importância social, o acordo irá fomentar a economia na região, pois as famílias beneficiadas terão melhor acesso às linhas de financiamento para o plantio.

O vice-governador agradeceu o empenho dos órgãos envolvidos e ressaltou a importância da busca do consenso por meio do diálogo: “Se não fosse o envolvimento de todas as instituições, o acordo não seria possível. Isso mostra como o TJMG está na vanguarda da composição no país”.

O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, reforçou que a solução de conflitos por meio de acordos céleres e eficazes é uma das bandeiras da AGE-MG e também prevê melhores dias para a economia da região: “Este acordo traz mais do que a segurança jurídica para os beneficiados. Ele vai além ao permitir a reativação da atividade econômica na região”.

O secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, destacou que a regularização fundiária é uma das prioridades da pasta. “A regularização de mais de sete mil propriedades rurais até 2026 é uma grande vitória e permite a pequenos produtores buscar créditos bancários e assim acessar programas institucionais que valorizam a agropecuária no estado. Vai gerar mais renda, mais emprego e maior dignidade ao homem do campo”, disse.

A desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta frisou que o esforço coletivo e a homologação judicial do acordo são mais um marco na história da solução de conflitos em Minas: “É um momento para ser comemorado, pois estamos utilizando os tijolos para a construção da paz”.

Também participaram da reunião o subsecretário de Estado de Assuntos Fundiários, José Ricardo Ramos Passos; o superintendente de Regularização Fundiária, Pedro José de Campos Garcia; o advogado-geral adjunto de Minas Gerais, Fábio Murilo Nazar; o advogado-regional do Estado, João Paulo Pinheiro Costa; a procuradora do Estado Gabriela Silva Pires e Oliveira; o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Carlos André Mariani Bittencourt (por videoconferência); a promotora de Justiça e Coordenadora Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas Gerais, Danielle Cristina Barral de Queiroz; o promotor de justiça, Daniel de Sá Rodrigues; o oficial de Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas, Sérgio de Freitas Barbosa.