Vereadores aprovam aposentadoria especial e telemedicina no SUS

A Câmara Municipal de Montes Claros deu um passo decisivo em direção à inclusão social e à modernização dos serviços públicos ao aprovar, na reunião ordinária desta terça-feira (16/12), dois anteprojetos de forte impacto social: a regulamentação da aposentadoria especial para servidores com deficiência e a implantação da telemedicina no SUS municipal.

De autoria do vereador Wilton Dias (Avante), o anteprojeto que trata da aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social garante mais dignidade e justiça previdenciária a servidores públicos com deficiência. Pela proposta, será possível a aposentadoria antecipada, desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo e o tempo mínimo de contribuição — 25 anos para homens e 20 anos para mulheres, nos casos de deficiência grave.

Já o anteprojeto apresentado pelo vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) institui e regulamenta a telemedicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida promete ampliar o acesso à saúde, especialmente em regiões periféricas, rurais e distritais, além de desafogar filas e reduzir o tempo de espera por consultas, exames e atendimentos especializados.

Por força da legislação, os vereadores não podem apresentar projetos que gerem despesas diretas ao município. Por isso, as propostas seguem como anteprojetos, que agora serão encaminhados ao Executivo. Caberá à Prefeitura transformá-los em projetos de lei e reenviá-los à Câmara para votação definitiva.

Sessão também aprova série de melhorias urbanas e sociais

A pauta da sessão foi extensa e contemplou demandas históricas da população. Entre os requerimentos aprovados estão pedidos de drenagem pluvial em bairros como Cidade Industrial, Residencial Vitória II, Raul Lourenço e Jardim Olímpico; limpeza de vias no Distrito Industrial; e instalação de grades de proteção e melhorias no escoamento da água na avenida Cula Mangabeira, no bairro Sagrada Família.

Na área de esporte e acessibilidade, os vereadores aprovaram solicitações para ingressos destinados aos trabalhadores da obra do Estádio João Botelho, no jogo de estreia em janeiro de 2026, e para a instalação de tendas na área reservada às pessoas com deficiência.

Também avançaram requerimentos voltados à educação, como a solicitação de prestação de contas dos recursos aplicados em 2025, além de propostas que tratam da reorganização da carga horária de professores e auxiliares de docência.

Com a aprovação dos anteprojetos e requerimentos, a Câmara reforça seu papel de articuladora de políticas públicas, sinalizando avanços concretos em inclusão, saúde e qualidade de vida para a população de Montes Claros. (Ascom/CMMC – Christine Antonini)