Câmara aprova mapas táteis, vagas especiais e regularização fundiária em Montes Claros

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a reunião ordinária desta terça-feira (15/9), três projetos de lei voltados à acessibilidade, à inclusão e à regularização fundiária. Entre as propostas, está a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e outros recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo do município.

De autoria da vereadora Professora Iara Pimentel (PT), o Projeto de Lei nº 153/2026 determina que os mapas e recursos sejam implantados para proporcionar maior autonomia, segurança e orientação espacial às pessoas com deficiência visual — incluindo cegas e com baixa visão —, além de pessoas com surdocegueira e com mobilidade ou percepção reduzida. Os mapas poderão apresentar informações em braille, caracteres ampliados, alto contraste e símbolos acessíveis, contando também com recursos como audiodescrição, QR Code acessível e piso tátil.

A medida abrange prédios da administração municipal, unidades de saúde, escolas e creches, unidades de assistência social, terminais de transporte coletivo, bibliotecas, centros culturais, espaços esportivos, praças, parques e outros locais de grande circulação. Nos prédios já existentes, a adaptação ocorrerá de forma progressiva, com prioridade para os espaços com maior fluxo e demanda de atendimento.

Na justificativa, a parlamentar destaca que a proposta busca concretizar, no âmbito municipal, o direito à acessibilidade como condição essencial para a igualdade de oportunidades. A implantação respeitará a disponibilidade financeira do município e acontecerá de maneira escalonada. Segundo a vereadora, a iniciativa representa uma medida de “inclusão, cidadania e respeito à dignidade da pessoa humana”.

Inclusão nas vagas de estacionamento

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 151/2026, de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), que altera a Lei Municipal nº 5.093/2018 e amplia o público beneficiado pela reserva de vagas especiais em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados.

A nova redação garante a reserva de 2% das vagas para veículos que transportem ou sejam conduzidos por mulheres gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de até dois anos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down (T21). Para usufruir das vagas destinadas a pessoas com TEA e Síndrome de Down, deverá ser apresentado laudo médico, carteira de identificação ou documento oficial que comprove a condição.

Regularização fundiária no bairro Nova Suíça

Por fim, os edis aprovaram o Projeto de Lei nº 166/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que autoriza a desafetação e a afetação de áreas públicas situadas no bairro Nova Suíça. A proposta envolve duas áreas de 3.158,78 m² cada: uma área verde passa à categoria de bem dominical, enquanto uma área institucional de mesma dimensão é convertida em área verde, a título de compensação.

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Guilherme Guimarães (União) explica que a medida visa possibilitar a regularização fundiária no bairro Nova Suíça, contribuindo para a solução de um problema social de longa data na região. O Executivo informou ainda que a compensação ambiental foi submetida ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e Proteção da Vida Animal (Codema), que aprovou a proposta por unanimidade em reunião realizada no dia 10 de setembro. (Ascom/CMMC – Jornalista Gissele Niza)