Câmara aprova projeto de atualização do subsídio dos conselheiros tutelares

Na sessão ordinária desta terça-feira (15/4), a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou dez projetos, que estavam na Ordem do Dia. Sendo oito de iniciativa do Legislativo e dois do Executivo Municipal. Entre as propostas está a de n° 64/2025, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar.

O projeto altera a Lei Municipal nº 3.511/2005, atualizando a equivalência para o cálculo do subsídio dos Conselheiros Tutelares, no efetivo exercício da sua função, com valor correspondente ao cargo comissionado.

Também de iniciativa do Executivo, o projeto n°65/2025, que dispõe sobre incentivo para fortalecimento da atenção à saúde nas portas de entrada dos serviços de urgência e emergência em Montes Claros – em caráter excepcional e temporário. Ou seja, o Poder Executivo está autorizado a fornecer, aos hospitais filantrópicos contratualizados, incentivo financeiro municipal, complementar aos recursos financeiros oriundos da União e do Estado de Minas Gerais, no valor de até R$ 10.935.041,76.

TÍTULO DECLARATÓRIO

Dois projetos, aprovados, são de iniciativa do vereador Marcos Nem (Pode), e concedem o título declaratório de utilidade pública para duas instituições. O primeiro, n°53/2025, concede o título à Associação Comunitária Rural de Califórnia, que fica localizada próxima à Estrada da Produção, no quilômetro 49. O segundo projeto, n°54/2025, destina o título para a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Borá.

Também foi aprovado o projeto n°46/2025 concedendo o título declaratório para Augusta e Respeitável Loja Simbólica Pureza 389, localizada na avenida Mestra Fininha. A entidade faz parte da maçonaria e tem sua atuação em atividades de organizações religiosas e filosóficas. O projeto é de autoria do vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania).

Já o projeto (n°56/2025), de autoria do vereador PC Landim (Avante), destina o título à Associação Alimento Solar, que faz doação de placas fotovoltaicas para igrejas e empresas parceiras e gera energia elétrica. Na hora de pagar a conta, ao invés de destinar o valor gasto em energia para a Cemig, o parceiro realiza o pagamento diretamente para a associação. Esse dinheiro é usado, então, para a compra das cestas básicas.

A concessão de Utilidade Pública possibilita à entidade firmar convênios com o Poder Público e reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios.

OUTROS PROJETOS

Foi aprovado mais dois projetos de iniciativa do vereador PC Landim (Avante). O primeiro, n°50/2025, institui a semana municipal do empreendedorismo a ser comemorada em outubro. Já o projeto n°58/2025, dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito de Montes Claros. De acordo com o autor, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação trabalhista, previdenciária, tributária ou estatutária.

De iniciativa do vereador, Soter Magno (PSD), o projeto, n°52/2025, institui a Semana do Gestor Público e Privado, a ser celebrada na segunda semana de setembro. Por último, foi aprovado o projeto do vereador Cláudio Rodrigues que concede título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao professor Gilson José Fróes. (Ascom CMMC – Christini Antonini)