Cetas em Montes Claros é aprovado pela Câmara

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (24/02), projetos de lei e de resolução voltados à política ambiental, ao fortalecimento do terceiro setor, ao reconhecimento institucional e à regularização patrimonial do município.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a cessão de imóvel ao Estado de Minas Gerais, por meio do Instituto Estadual de Florestas (IEF), para a implantação de um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) em Montes Claros.

A proposta prevê a cessão de uma área de 9.000,52 m², situada na região do loteamento Terras Alphaville, com perímetro devidamente georreferenciado conforme o Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS2000). O prazo da cessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

De acordo com o projeto, caberá ao Estado, por meio do IEF, a responsabilidade integral pelos custos de implantação, funcionamento, manutenção e eventuais reformas da estrutura. A matéria também revoga dispositivos legais anteriores relacionados à área.

A implantação do CETAS representa um avanço significativo para a política ambiental do município e de toda a região Norte de Minas, uma vez que o equipamento será destinado à triagem, reabilitação e destinação adequada de animais silvestres resgatados, contribuindo para o combate aos crimes ambientais e para a preservação da fauna.

Terceiro Setor

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram três projetos de lei que concedem o Título Declaratório de Utilidade Pública a entidades que desenvolvem relevante trabalho social no município.

O Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria da vereadora Carol Figueiredo (PL), concede o título ao Instituto MATER VERBI.

O Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do vereador Wilton Dias (Avante), reconhece como utilidade pública a Associação de Amigos e Trabalhadores Rurais dos Moradores do Vale das Águas.

Já o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria da vereadora Maria Helena Lopes (MDB), concede o título à Associação Rural Recanto da Siriema.

A concessão do Título Declaratório de Utilidade Pública permite às entidades firmar convênios e parcerias com o Poder Público, além de possibilitar a solicitação, junto aos órgãos competentes, de isenção de contribuições destinadas à seguridade social e de taxas cartorárias, nos termos da legislação vigente. O reconhecimento fortalece institucionalmente as associações e amplia suas possibilidades de atuação e captação de recursos.

Gestão Patrimonial

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº 5.043, de 27 de dezembro de 2017, e determina a reversão ao patrimônio público municipal de imóvel anteriormente doado à Associação Beneficente Casa, Família Ajudando Família.

A legislação revogada autorizava a desafetação e doação de área institucional com 2.464 m², localizada no Loteamento Guarujá, destinada à edificação de instalações voltadas às atividades da entidade. Com a nova deliberação legislativa, o imóvel retorna oficialmente ao domínio do Município, assegurando a regularização patrimonial.

Homenagem

O plenário aprovou ainda o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria do vereador Junior Martins (PP), que concede a Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho à LifeScan Medicina Diagnóstica.

A honraria é destinada a reconhecer serviços relevantes prestados à comunidade, especialmente na área da saúde, destacando a contribuição da instituição para o atendimento da população de Montes Claros e região. (Ascom/CMMC – Jornalista Gissele Niza)