Cimams prepara municípios para mudanças na arrecadação

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) realizou, na quarta-feira (4), o encontro técnico “O Novo Cenário Tributário e os Impactos na Arrecadação Municipal”, reunindo procuradores municipais, secretários e gestores das áreas de fazenda e finanças, além de equipes técnicas de municípios do Norte de Minas e da área mineira da Sudene.

O evento teve como objetivo orientar e preparar as administrações municipais para as mudanças decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária e promove uma profunda reestruturação no sistema de arrecadação nacional. Ao todo, mais de 145 municípios participaram das discussões.

Entre os principais pontos abordados esteve a extinção gradual do ISS (Imposto sobre Serviços) e a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que passa a adotar a tributação no destino e a gestão centralizada do consumo. O novo modelo traz desafios relevantes para os municípios, especialmente no que se refere à autonomia financeira e legislativa.

Durante o encontro, o advogado e professor de Direito Tributário João Salvador dos Reis Neto destacou que a criação de um Comitê Gestor nacional para administrar o IBS altera a lógica federativa e exige atenção redobrada dos entes locais. Segundo ele, os municípios precisarão promover revisões em seus Códigos Tributários, adequando-os ao novo sistema, com a extinção do ISSQN e a incorporação do IBS.

O palestrante também ressaltou que cidades com economias mais diversificadas tendem a enfrentar a transição de forma menos impactante, embora ajustes sejam inevitáveis em todos os municípios.

Para o Cimams, o encontro reforça o compromisso do consórcio em antecipar debates estratégicos, fortalecer a capacidade técnica das prefeituras e atuar como espaço de articulação regional diante das transformações institucionais em curso. A entidade seguirá promovendo capacitações e debates técnicos para apoiar os municípios na adaptação ao novo cenário tributário.