CIMAMS reúne prefeitos e avança na regulamentação regional do SIM

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) reuniu sua diretoria e os prefeitos de sua área de atuação para definir a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

O presidente do CIMAMS, Adaildo Rocha — conhecido como Tampinha, prefeito de Curral de Dentro — destacou aos gestores a importância de regulamentar o serviço como forma de garantir a proteção da saúde pública e a segurança alimentar. A medida estabelece regras higiênico-sanitárias obrigatórias que abrangem desde a matéria-prima até o produto final, com inspeção em todas as etapas de produção.

Conforme proposta apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o SIM do CIMAMS passará a ter caráter regional. Para viabilizar a implantação na região, já estão disponíveis R$ 3 milhões, recursos que serão destinados à compra de veículos e mobiliário.

O presidente Tampinha convidou, ainda, o presidente do Codanorte, Miguel Felipe — o Miguelzinho, prefeito de Joaquim Felício — para firmar parceria nesta iniciativa, com possibilidade de parte dos recursos ser destinada também ao seu consórcio.

Em resposta, o presidente do Codanorte ressaltou a importância da união entre os dois consórcios para fortalecer a proposta e, posteriormente, apresentá-la às Câmaras Municipais, visando à aprovação da lei.

Para garantir maior transparência e esclarecer os pontos aos legisladores, Tampinha sugeriu que CIMAMS e Codanorte realizem uma audiência com os vereadores dos municípios do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha. O encontro terá o objetivo de apresentar detalhes e demonstrar a relevância da regulamentação do SIM.

Sobre o SIM

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o órgão responsável pela inspeção e fiscalização de produtos de origem animal — como carnes, leite, ovos e mel — fabricados e comercializados dentro do município. Geralmente vinculado à Secretaria de Agricultura, tem como missão garantir a qualidade e a segurança dos alimentos, protegendo a saúde da população.

Entre suas atribuições, estão o registro de estabelecimentos e de produtos, a realização de inspeções, a coleta de amostras, a orientação sobre boas práticas de produção e o combate à fabricação e à venda clandestinas. O selo do SIM autoriza a comercialização apenas dentro do município; já o SIE (selo estadual) e o SIF (selo federal) permitem circulação em âmbito estadual e nacional, respectivamente. O serviço é regulamentado por legislação federal e por normas próprias de cada município. (Ascom/Cimams – Jornalista Arthur Amorim Jr.)