Curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados será realizado pelo Cimams

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS realizará no próximo dia 13/08, de 8 às 13 horas, em seu auditório, o curso sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Implementação na Prática”.

O evento que tem como público-alvo prefeitos(as), procuradores e secretários(as) municipais, visa fomentar, junto aos municípios da área de atuação do CIMAMS, a regulamentação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a tomada de providências requeridas à administração pública, tendo em vista que, no âmbito da execução de políticas públicas, as informações protegidas por sigilo precisam seguir sendo protegidas e agora estão sujeitas a normativos e regras específicas.

O curso vai apresentar ainda que essas e outras questões fundamentais devem ser observadas pelos órgãos públicos, no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e princípios da LGPD.

Importantes nomes do judiciário mineiro estão confirmados como palestrantes no evento, como os desembargadores Lailson Braga Baeta Neves, Pedro Felipe de Oliveira Santos e Flávio Boson Gambogi. Além do presidente da OAB Montes Claros, Herbert Alcântara, e Isabely Romão.

Sobre o curso, o presidente do CIMAMS, Adaildo Rocha, o Tampinha, prefeito de Curral de Dentro, assinalou que: “é um momento importante para estreitarmos os laços e acima de tudo termos conhecimento sobre o tema, nos preparando para que não soframos penalidades. A Lei Geral de Proteção de Dados já é uma realidade e nós, enquanto gestores devemos estar atentos sobre as exigências e as obrigatoriedades. Com isso o Cimams em parceria com a OAB de Montes Claros estará realizando este evento, onde teremos desembargadores e outros profissionais palestrando sobre o tema”.

Interessados podem se inscrever no link>> https://www.sympla.com.br/evento/lei-geral-de-proteCAo-de-dados-implementaCAo-na-prAtica/3055758

Seção

Evento: “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Implementação na Prática”

Público-alvo: prefeito(a)s, procuradores e secretário(a)s Municipais.
DATA: 13 de agosto de 2025.
LOCAL: Sede do CIMAMS.
HORÁRIO: 8h às 13h.

PROGRAMAÇÃO

08h – Coffee breack
08h30min – Abertura
9h30 – Painel 01: Lei Geral de Proteção de Dados: Deveres e obrigações dos gestores públicos municipais – Lailson Braga Baeta Neves, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG; doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC Minas.
10 horas – Painel 02: Fiscalização e Jurisprudência: O que os Municípios precisam saber urgentemente – Pedro Felipe de Oliveira Santos, desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da Sexta Região. Vice-diretor da Escola de Magistratura Federal da Sexta Região (Biênio 2022/2024). Doutorado em Direito (em andamento), Universidade de Oxford (2018/Atual); Mestrado em Direito, Universidade de HARVARD.
10h30 – Painel 03: A LGPD como Ferramenta de Transparência e Segurança Jurídica no Setor Público – Flávio Boson Gambogi, desembargador Federal do Tribunal Regional Federal – TRF 6ª Região. Doutor em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (2019-2023).  Foi conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD;
11 horas – Painel 04 – Orientações Técnico-Jurídicas para a implementação da LGPD, nos municípios, “Na Prática!” – Isabely Romão, Advogada, Pesquisadora sobre Proteção de Dados nos Municípios pelo IDP, Membro da Comissão de Privacidade de Dados do Conselho Federal da OAB. – Herbert Alcântara, doutor em Ciência da Informação pela UFSC, Mestre pela UFVJM, Pós-Graduado em Direito Econômico pela Universidade Estadual de Montes Claros, Pós-Graduado em Direito Eleitoral pela Universidade Estadual de Montes Claros, MBA pela FGV em Direito Tributário. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros. Autor do Livro: LGPD Comentada Artigo por Artigo. 342. Ed. São Paulo/SP: Fontenele.
11h45 – Perguntas e respostas
12h45 – Considerações finais dos palestrantes
13h – Encerramento (Ascom/Cimams – Arthur Amorim Júnior)