Polícia Federal orienta municípios do Norte de Minas contra segurança irregular em eventos

A Polícia Federal deu início nesta terça-feira (29) a uma ampla ação de orientação e fiscalização voltada ao combate da atuação clandestina de serviços de segurança privada em eventos públicos no Norte de Minas Gerais. A iniciativa foi apresentada durante reunião na sede da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), com a presença de representantes de diversas prefeituras da região.

O objetivo principal é municiar gestores públicos com conhecimento sobre as exigências legais, evitando que municípios contratem empresas ou profissionais sem a devida regularização — um risco que cresce nos períodos de festas tradicionais, shows, festivais, competições e demais eventos com grande concentração de pessoas.

Novas regras exigem atenção

A Polícia Federal é a autoridade responsável por autorizar, controlar e fiscalizar todas as atividades de segurança privada no território nacional. O setor passou por uma atualização profunda com a entrada em vigor da Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Em julho deste ano, foi publicada a Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026, que detalha os procedimentos de autorização, controle e fiscalização aplicáveis aos serviços e profissionais da área.

Durante a abertura do encontro, o presidente da AMAMS e prefeito de São João da Lagoa, Ronaldo Soares Mota Dias, ressaltou a urgência de preparar os municípios para cumprir essas novas normas. Segundo a avaliação da entidade, a falta de informação pode levar administrações municipais a cometerem equívocos e praticarem irregularidades na organização de eventos. A orientação prévia busca justamente dar clareza antes que os contratos sejam firmados.

Prevenção em vez de apenas multar

O delegado Rodrigo Lúcio, chefe da Delegacia da Polícia Federal de Montes Claros, explicou que a iniciativa está diretamente ligada às novas regras de contratação e fiscalização. “O nosso trabalho não tem como foco principal aplicar multas, mas sim prevenir e esclarecer os gestores”, destacou.

A preocupação vai além do cumprimento da lei: envolve também a segurança de quem participa dos eventos. Profissionais e empresas que atuam de forma irregular podem não atender aos requisitos mínimos de capacitação e estrutura necessários para proteger o público.

A legislação estabelece que modalidades como vigilância patrimonial, segurança pessoal, transporte e escolta de valores, gerenciamento de riscos e monitoramento eletrônico dependem de autorização da Polícia Federal. No caso específico de eventos em locais de acesso público, a segurança é enquadrada como vigilância patrimonial — e deve ser exercida exclusivamente de forma desarmada.

Planejamento desde o início do evento

Um dos pontos centrais da orientação é a necessidade de incluir a segurança no planejamento, ainda na fase de concepção do evento. Municípios devem observar exigências específicas para eventos de grande porte, incluindo a elaboração e apresentação de projetos de segurança à Polícia Federal quando a norma determinar.

Esse planejamento antecipado permite avaliar fatores como capacidade de público, características do espaço, fluxo de acessos e qualificação da equipe contratada. A ação já mostrou sua importância em outros locais: em setembro, em Belém, a PF autuou um clube e uma empresa de vigilância após encontrar falhas no projeto de segurança de uma partida de futebol, além de identificação de vigilantes sem o curso de extensão obrigatório para atuação em eventos.

Multas podem chegar a R$ 90 mil

O chefe do Núcleo Administrativo da Delegacia da Polícia Federal, Andrey Melo Franco Botelho, alertou os gestores sobre as consequências legais de contratações irregulares. As penalidades podem alcançar aproximadamente R$ 90 mil — e a responsabilidade recai também sobre o município que contratar empresa não habilitada.

A recomendação é simples e essencial: verificar a regularidade da empresa antes de assinar qualquer contrato. A própria Polícia Federal disponibiliza canais para consulta sobre autorização de funcionamento e situação das empresas de segurança privada.

Contratar é necessário — mas de forma certa

Uma boa notícia para a região: o Norte de Minas já conta com empresas devidamente regularizadas e aptas a prestar serviços dentro dos padrões legais. A mensagem da PF não é para deixar de contratar segurança, mas sim para fazer a escolha correta.

“Não se trata de deixar de proteger o evento, e sim de fazê-lo com quem cumpre a lei”, reforçou a orientação. A ação também busca evitar que empresas clandestinas ocupem espaço oferecendo preços menores, mas sem cumprir exigências de capacitação, equipamentos e responsabilidade que protegem tanto o contratante quanto o público.

Ficou claro no encontro que não basta contratar pessoas apenas para controle de acesso ou organização de filas: quando a atividade se enquadra como serviço de segurança privada, todas as normas devem ser seguidas. E a distinção entre atividades armadas e desarmadas também exige atenção, já que a segurança de eventos em locais públicos é sempre desarmada.

A mudança de hábito

A nova postura transforma a contratação de segurança de um detalhe operacional em uma etapa estratégica do planejamento municipal. Cabe à prefeitura ou ao organizador verificar a autorização da empresa, conferir se os profissionais atendem aos requisitos e, quando necessário, elaborar e entregar o projeto de segurança à PF — tudo antes de o evento acontecer.

Com a intensificação das ações na região, a Polícia Federal quer reduzir a atuação clandestina e garantir que, em cada festa, show ou encontro popular do Norte de Minas, a segurança seja de fato segura. (Ascom/Amams)