Projetos propõem mudanças na Prevmoc e no McTrans

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25/8), cinco projetos que estavam na Ordem do Dia. Entre as propostas aprovadas está o Substitutivo nº 5/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 8/2006 para atualizar e modernizar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros (Prevmoc).

Entre as mudanças previstas está a possibilidade de o servidor afastado continuar contribuindo para a Previdência. Em determinadas situações previstas no artigo 17, o servidor poderá optar expressamente pela continuidade do recolhimento de sua contribuição previdenciária durante o período de afastamento. O pagamento deverá ser feito até o dia 15 do mês seguinte.

Nesse caso, o Município também ficará responsável pelo recolhimento da contribuição patronal, desde que o servidor tenha efetuado sua própria contribuição. O acordo será rescindido se houver falta de pagamento por três competências consecutivas ou cinco alternadas.

Outra alteração envolve os servidores que aumentarem a carga horária antes da aposentadoria. Quando a ampliação ocorrer por opção do próprio servidor, a remuneração correspondente à nova jornada só poderá ser considerada para fins de aposentadoria com integralidade após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício e contribuição nessa carga horária.

Confira o projeto completo [AQUI].

Outro projeto, do Executivo Municipal, n°15/2026, altera a lei municipal nº 2.902/2001, com redação modificada pelas leis complementares nº 09/2006 e nº 46/2015 em relação aos servidores da McTrans. A proposta reestrutura o quadro de pessoal e atualiza cargos, salários e jornadas de trabalho. Segundo a pasta fica criado 60 cargos efetivos, entre eles 30 de Assistente Administrativo, 15 de Auxiliar de Manutenção de Sinalização e 10 de Analista de Transporte e Trânsito, além de novas funções de Analista de Sistemas, Analista de Tarifas e Custos e Recepcionista. Para os servidores que já integram a empresa, a principal mudança é o reenquadramento de cargos: os atuais ocupantes de Analista de Transporte e Trânsito II passam para Analista de Transporte e Trânsito; os Agentes Administrativos II serão enquadrados como Assistentes Administrativos; e os Auxiliares de Serviços Gerais II passam para Auxiliar de Manutenção de Sinalização.

A proposta também altera a jornada dos agentes de operação e fiscalização para 36 horas semanais, com possibilidade de escala e vencimento-base de R$ 2.623,88, mas garante aos atuais empregados o direito de optar pela permanência nas 40 horas, preservando integralmente o vencimento correspondente à jornada atual. Além disso, o texto prevê a possibilidade de gratificação de até 150% do vencimento básico, condicionada à avaliação individual de desempenho e regulamentação própria.

Confira o projeto completo [AQUI].

PROJETOS DO LEGISLATIVO

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 142/2026, de iniciativa do vereador Edson Cabeleireiro (PV), que altera a Lei Municipal nº 5.932/2025. A proposta modifica a denominação da antiga via conhecida como Trinta e Dois, no bairro Santo Amaro, que passa a ser denominada rua das Marcenarias.

Outro projeto aprovado foi o de nº 143/2026, de autoria do vereador PC Landim (Avante), que institui a Política Municipal de Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil de Montes Claros. A proposta tem como objetivo promover o desenvolvimento institucional, a qualificação e a valorização das organizações da sociedade civil sediadas ou atuantes no município.

Também recebeu aprovação o Projeto de Resolução nº 39/2026, de iniciativa do vereador Crisóstomo da Minas Brasil (União), que concede a Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho ao Corpo de Bombeiros Militar. (Ascom/CMMC – Christine Antonini)