Receita Federal apresenta PEM a municípios do Jequitinhonha

Depois de percorrer quatro cidades do Norte de Minas — Januária, Pirapora, Montes Claros e Taiobeiras —, o projeto “Receita Federal nos Territórios” chegou ao Vale do Jequitinhonha. A iniciativa, promovida pela Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), foi realizada na tarde desta segunda-feira (22/6), na sede do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIM), em Diamantina.

Nesta quinta edição, participaram gestores municipais, equipes técnicas e representantes de diversas cidades da região, em um momento voltado à orientação, esclarecimento de dúvidas e atendimento individualizado aos administradores públicos presentes.

A ação reforça o compromisso com a qualificação da gestão pública, promovendo a disseminação de conhecimento, o fortalecimento do diálogo institucional entre os municípios e os órgãos federais, além de oferecer orientações práticas sobre regularização fiscal e sustentabilidade financeira das administrações municipais.

Durante o encontro, os participantes receberam informações detalhadas sobre o Parcelamento Excepcional para os Municípios (PEM), apresentado como uma oportunidade estratégica para que municípios e consórcios intermunicipais regularizem débitos tributários e previdenciários. A medida proporciona maior segurança jurídica, equilíbrio fiscal e ampliação da capacidade de investimento das administrações locais.

Representantes da Receita Federal apresentaram as diretrizes do programa, os critérios de adesão, os benefícios e os impactos positivos esperados para as finanças públicas municipais. A programação também contou com espaço para esclarecimentos técnicos e diálogo direto com os gestores sobre questões relacionadas ao parcelamento excepcional.

Sobre o PEM

O Parcelamento Excepcional para os Municípios (PEM), viabilizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025 — conhecida nacionalmente como “PEC dos Precatórios” ou “PEC da Responsabilidade Fiscal” —, é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O programa tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos tributários e previdenciários acumulados por municípios e consórcios intermunicipais, por meio de condições especiais de negociação e parcelamento. A proposta busca ampliar a capacidade financeira dos entes públicos, reduzir entraves fiscais e promover maior equilíbrio nas contas municipais, favorecendo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.