Vereadores aprovam requerimentos favorecendo servidores, transparência e infraestrutura

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (8/9), sete requerimentos. As proposições contemplam demandas relacionadas aos direitos dos servidores públicos, transparência na administração municipal, infraestrutura urbana, educação, inclusão digital, reconhecimento institucional e apoio aos pequenos negócios.

A vereadora Professora Iara Pimentel (PT) apresentou requerimento solicitando ao Executivo Municipal providências para garantir o direito à redução da carga horária às mães atípicas que atuam no serviço público municipal. A parlamentar defende que o benefício alcance tanto servidoras efetivas quanto contratadas, evitando que estas precisem recorrer à Justiça para obter o direito. Segundo a justificativa, a medida busca assegurar condições para que as mães possam acompanhar filhos ou dependentes com deficiência em terapias, consultas e demais cuidados especiais.

A parlamentar destaca que a Lei Federal nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.370/2016, prevê horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução salarial e sem necessidade de compensação. O requerimento também cita entendimentos jurisprudenciais sobre a aplicação desse direito e defende tratamento igualitário entre servidoras concursadas e contratadas.

Ainda relacionado ao funcionalismo municipal, o vereador Eduardo Preto (Pode) solicitou ao Poder Executivo, por meio da Ouvidoria Municipal, um levantamento estatístico das denúncias e manifestações registradas nos últimos dois anos envolvendo possíveis casos de abuso de autoridade, assédio, constrangimento, perseguição ou tratamento inadequado no âmbito da Administração Pública Municipal.

O requerimento pede informações sobre o número de denúncias recebidas, quantas foram encaminhadas para apuração, analisadas e concluídas, consideradas procedentes ou improcedentes, arquivadas ou ainda permanecem pendentes. Também solicita informações sobre os procedimentos e mecanismos adotados pela administração para recebimento, apuração e eventual responsabilização de agentes públicos. O pedido estabelece que os dados sejam apresentados de forma estatística, sem identificação dos envolvidos, preservando a privacidade.

Infraestrutura e educação

Na área de infraestrutura, o vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) solicitou ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário municipal de Infraestrutura, Vanderlino José da Silveira, a abertura e demarcação de todas as ruas do Bairro Vila Santa Terezinha. A medida busca viabilizar a organização das vias e contribuir para melhorias estruturais na região.

Para o distrito de Nova Esperança, o vereador Rena de Nova Esperança (União) solicitou a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI). Conforme justificativa apresentada, a unidade existente já não possui espaço suficiente para novas ampliações, situação que estaria deixando crianças fora da educação infantil. O atual CEMEI atende, além de Nova Esperança, moradores de diversas outras comunidades rurais.
Inclusão digital

O vereador Soter Magno (PSD) solicitou a expansão do projeto Conecta MOC para a Praça das Tilápias, no Bairro Santa Rita II. O programa disponibiliza acesso gratuito à internet em espaços públicos, e a proposta pretende ampliar a conectividade na região. De acordo com o requerimento, a disponibilização do serviço poderá beneficiar moradores, estudantes, feirantes e visitantes, contribuindo para a inclusão digital e incentivando o uso das tecnologias nos espaços públicos.

Empreendedorismo

O vereador PC Landim (Avante) apresentou requerimento solicitando que a Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Aceleração Econômica e de Finanças, realize, durante a Semana Municipal do Empreendedorismo, uma programação destinada a orientar microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte sobre as mudanças decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, especialmente diante dos efeitos previstos a partir de 2027.

Segundo o parlamentar, a orientação antecipada pode proporcionar maior segurança aos pequenos empresários, reduzir riscos de erros e facilitar a busca por suporte técnico especializado. A proposta prevê informações gerais, claras e acessíveis e poderá envolver parcerias com instituições como Sala Mineira do Empreendedor, Sebrae, OAB, CRC-MG, entidades empresariais e universidades.

Reconhecimento

Também foi aprovado requerimento do vereador Marcos Nem (Pode) para a realização de reunião da Câmara Municipal, no dia 18 de setembro, às 19 horas, no espaço Lília Buffet. A solenidade será destinada à entrega da Placa de Mérito em Inovação e Impacto Social à Santa Casa de Montes Claros, conforme previsto na Resolução nº 23/2026.