Câmara aprova projetos de renovação emergencial da frota do transporte coletivo

A renovação emergencial da frota do transporte coletivo urbano foi um dos principais destaques da reunião ordinária da Câmara Municipal de Montes Claros, realizada nesta terça-feira (27/10). Os vereadores aprovaram dois projetos que autorizam recursos para a locação de 15 ônibus, com o objetivo de substituir veículos antigos e melhorar as condições do serviço oferecido à população. Ao todo, oito projetos de lei foram aprovados durante a sessão. As matérias também contemplam o financiamento de 20 leitos de UTI pediátrica, alterações na legislação da Guarda Municipal, incentivo à destinação de recursos para políticas de assistência social e denominação de vias públicas.

Transporte coletivo

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 179/2026 autoriza a concessão de subsídio para custear parte da locação de 15 ônibus, pelo período de até 12 meses, enquanto o município aguarda a chegada dos veículos elétricos já contratados. A proposta prevê a locação de ônibus com até cinco anos de uso, para substituir veículos antigos que apresentam problemas mecânicos e comprometem a regularidade do serviço.

Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a medida busca garantir mais segurança aos passageiros e evitar interrupções no atendimento. O custo total estimado da locação é de R$ 6,3 milhões, dividido entre o Município, responsável por 45%, o Consórcio MOCBUS, com 25%, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com 30%. A participação municipal ficará limitada a R$ 2,835 milhões durante os 12 meses, além de até R$ 708,75 mil destinados à caução contratual, valor que deverá retornar aos cofres públicos conforme as condições previstas para sua restituição.
O projeto estabelece ainda que os repasses dependerão da comprovação dos custos e da efetiva disponibilização dos veículos, sob fiscalização da MCTrans. O descumprimento das obrigações poderá resultar na redução ou suspensão do subsídio.

Para viabilizar a medida, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 178/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 2,835 milhões no orçamento municipal. Os recursos serão provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025. De acordo com o Executivo, a solução será temporária, até que os 54 ônibus elétricos previstos para integrar o sistema municipal sejam entregues e estejam disponíveis para operação.

UTI pediátrica

Na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 177/2026, também encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a legislação referente ao custeio de 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica Tipo II nos hospitais contratualizados com o município. A mudança adequa a lei municipal às novas regras federais de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a utilização de recursos federais, estaduais ou municipais para complementar o custeio dos serviços. A legislação prevê repasse de até R$ 11.328.012,00, distribuído em 12 parcelas mensais, para manutenção dos 20 leitos. A alteração busca ampliar as possibilidades de financiamento, sem modificar a quantidade de leitos prevista.

Guarda Municipal

O Projeto de Lei nº 176/2026, de autoria do Executivo, promove alterações na Lei Municipal nº 5.974/2026, que trata da organização administrativa da Guarda Municipal, dos níveis hierárquicos e do porte funcional de arma de fogo. A mudança estabelece que os analistas de segurança também sejam enquadrados conforme o ano de ingresso na instituição, seguindo os mesmos critérios de nivelamento e graduação aplicados aos guardas municipais e agentes de segurança. Segundo a justificativa do Executivo, a alteração busca corrigir uma incompatibilidade na redação da legislação e evitar interpretações divergentes sobre o enquadramento funcional dos servidores.

Assistência social

Também de autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 175/2026 institui o Selo Empresa Amiga da Criança e do Idoso e o Selo Contabilista Amigo da Criança e do Idoso. A iniciativa pretende reconhecer empresas, profissionais e escritórios de contabilidade que contribuam para a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso. A certificação terá validade de um ano, com possibilidade de renovação, e levará em consideração critérios como o volume de recursos destinados aos fundos, o número de contribuintes mobilizados e as ações de conscientização desenvolvidas. A proposta busca ampliar a participação da iniciativa privada no financiamento de políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e idosos em Montes Claros.

Vias públicas

Três projetos de autoria parlamentar também foram aprovados para oficializar nomes de ruas e espaços públicos do município. O vereador PC Landim (Avante) é autor do Projeto de Lei nº 164/2026, que denomina três vias no bairro Mirante do Sol. A rua 10 passa a se chamar rua Monte Hermon; a rua 11, rua Monte Alvorada; e a rua 14, rua Monte Moriá.

Já o vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) apresentou dois projetos. O de nº 168/2026 oficializa a denominação beco Travessa dos Bois, no bairro Novo Horizonte, enquanto o de nº 170/2026 estabelece o nome avenida Planetária para uma via localizada no bairro Cidade Industrial. As medidas formalizam a identificação dos logradouros, contribuindo para a organização dos endereços e a localização de imóveis e serviços nas respectivas regiões. (Ascom/CMMC – Jornalista Gissele Niza)