Decreto proíbe fogos de estampido em Montes Claros; multa chega a R$ 311,90 em caso de descumprimento

Foi divulgado na última terça-feira, 28 de julho, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 5.335/26, que regulamenta a Lei nº 5.948/26 e proíbe a soltura de fogos de estampido e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Montes Claros. A norma estabelece ainda regras de fiscalização, responsabilização e punições para quem não cumprir a determinação.

Em vigor imediato, o texto considera infração administrativa manusear, utilizar, queimar ou soltar esses materiais. A punição não se restringe apenas a quem manuseia os artefatos: também atinge quem promove, organiza, realiza, patrocina ou autoriza eventos com o uso de fogos proibidos, além de proprietários que permitirem sua utilização em imóveis de sua posse.

Quem for flagrado descumprindo a lei pagará multa de 5 UREF (Unidade de Referência Fiscal do Município), o que corresponde atualmente a R$ 311,90. Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, em parceria com órgãos como a Guarda Municipal. Além da punição financeira, todos os artefatos usados em desacordo com a legislação poderão ser apreendidos.

A proibição não abrange todos os tipos de fogos: a Lei nº 5.948/26 permite o uso de fogos de vista, que apresentam apenas efeitos visuais, sem estampido — e de artefatos similares com ruído de baixa intensidade.

A medida tem recebido ampla aprovação da população, especialmente de protetores de animais e familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para a psicopedagoga Ângela Fernanda Santiago, a regulamentação representa um avanço essencial na garantia de qualidade de vida desses grupos.

“Pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem apresentar alterações no processamento sensorial, sendo a hipersensibilidade auditiva uma das manifestações mais frequentes. Sons que para a maioria são toleráveis podem ser percebidos como excessivamente intensos, dolorosos ou altamente estressantes. Nesse sentido, uma das estratégias mais eficazes para evitar crises é manter ambientes mais previsíveis, com redução de estímulos sensoriais aversivos — sobretudo ruídos fortes”, explica a profissional.

Já a protetora independente de animais Cláudia Bacchi avalia que a norma encerra um ciclo de sofrimento acumulado ao longo de anos.

“Quero registrar o alívio que essa lei vai trazer para tantas pessoas e animais. Ela nos libertará do desespero que marca as datas comemorativas. A proibição dos fogos com estampido chega para proteger autistas, acamados, idosos e, principalmente, os bichos: vai evitar pânico, fugas, taquicardia e até mortes de animais domésticos e silvestres”, destaca. (Ascom/PMMC)