RFB e Cimams orientam municípios em Pirapora

A Receita Federal do Brasil realiza nesta quarta-feira (11), às 14h, em Pirapora, uma ação voltada à regularização da situação fiscal dos municípios do Norte de Minas. O encontro acontece no Centro de Convenções, na Avenida Salmeron, nº 91, no Centro, em parceria com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) e com apoio da Prefeitura de Pirapora.

O evento é direcionado a prefeitos, procuradores municipais, gestores das áreas de Fazenda e Finanças e equipes técnicas dos municípios atendidos pelo Polo Pirapora: Pirapora, Buritizeiro, Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, Lagoa dos Patos, São Romão e Pintópolis.

Durante a programação, serão apresentadas orientações sobre a Lei do Parcelamento Excepcional para Municípios (PEM), instituída pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece regras especiais para a renegociação de débitos tributários municipais.

Entre os principais pontos estão a possibilidade de redução do valor das dívidas e a diminuição do número de parcelas, medidas que visam garantir maior segurança jurídica e equilíbrio financeiro às administrações municipais. (Ascom/CIMAMS – Jornalista Arthur Amorim Jr.)